Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis — VUNESP 2019
Legislação Civil e Processual Civil EspecialLei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
- Código
- vu140674
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ AC
- Ano
- 2019
- Cargo
- JE TJAC
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. No que concerne ao procedimento do Juizado Especial Cível, regrado pelos termos da Lei Federal nº 9.099/95, é certo que
- Ao réu, sendo pessoa jurídica, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, desde que tenha vínculo empregatício.
- Ba citação do réu far-se-á, necessariamente, por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria.
- Ccontra a sentença caberá recurso ordinário no prazo de 15 (quinze) dias.
- Dna contagem de prazo em dias, fixados pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual, computar-se-ão somente os dias úteis.