Questão de Direito Administrativo — Lei Estadual nº 5.427/2009 - Processo Administrativo (RJ) — VUNESP 2019
Direito AdministrativoLei Estadual nº 5.427/2009 - Processo Administrativo (RJ)
- Código
- vu140792
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ RJ
- Ano
- 2019
- Cargo
- JE TJRJ
De acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei no 5.427/2009), uma decisão proferida em processo administrativo poderá ter efeito normativo e vinculante para os órgãos e entidades da Administração Pública estadual se assim determinar o Governador do Estado em despacho motivado, publicado no Diário Oficial, após oitiva da Procuradoria Geral do Estado. Referida disposição legal é
- Aexemplo de exercício de competência vinculada da autoridade administrativa.
- Bdecorrência do poder hierárquico do Chefe do Poder Executivo.
- Cconcretização do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
- Dmanifestação do poder regulamentar do legislador constitucional.
- Eexpressão do poder disciplinar do Chefe do Poder Executivo.