Questão de Direito Administrativo — Das Penalidades e de sua Aplicação (arts. 251 a 263 da Lei Estadual nº 10.261/1968) — VUNESP 2019
Direito AdministrativoDas Penalidades e de sua Aplicação (arts. 251 a 263 da Lei Estadual nº 10.261/1968)
- Código
- vu140804
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ SP
- Ano
- 2019
- Cargo
- MJ ( )
Mário, que ocupa há dez anos o cargo efetivo de Médico Judiciário no Tribunal de Justiça de São Paulo, vem demonstrando ineficiência no serviço, não cumprindo devidamente as sua obrigações. Nesse caso, e conforme dispõe a Lei nº 10.261/68, após as devidas apurações pela autoridade competente, ele poderá sofrer a seguinte penalidade:
- Ademissão, quando verificada a impossibilidade de sua readaptação.
- Bdemissão a bem do serviço público.
- Csuspensão por até 120 (cento e vinte) dias.
- Drepreensão verbal.
- Emulta de até 2/3 (dois terços) dos seus vencimentos.