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Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Gerais (arts.268 a 271 da Lei Estadual nº 10.261/1968) — VUNESP 2019

Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts.268 a 271 da Lei Estadual nº 10.261/1968)
Código
vu140805
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC SP
Ano
2019
Cargo
Sup Educ ( )
Hilário é Supervisor de Ensino de uma Diretoria Regional de Ensino do Estado de São Paulo e em seu setor atuam três Diretores de Escola substitutos, novos na função. Para orientá-los quanto a procedimentos disciplinares, Hilário deverá explicar-lhes que, de acordo com o art. nº 268 da Lei nº 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar no 942/2003, a apuração de infrações disciplinares é realizada mediante Sindicância ou Processo Administrativo e para o possível infrator
  1. Aé facultada a ampla defesa, apenas quando a falta disciplinar requerer a pena de demissão.
  2. Bsão vedados o contraditório e a ampla defesa.
  3. Cé possível a apresentação de até três provas ou testemunhos em sua defesa.
  4. Dsão assegurados o contraditório e a ampla defesa.
  5. Eé concedida a defesa, apenas se a falta disciplinar implicar em repreensão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — são assegurados o contraditório e a ampla defesa.

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