Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Gerais (arts.268 a 271 da Lei Estadual nº 10.261/1968) — VUNESP 2019
Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts.268 a 271 da Lei Estadual nº 10.261/1968)
- Código
- vu140806
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SEDUC SP
- Ano
- 2019
- Cargo
- Sup Educ ( )
José Cretella Junior (1969,v. 6:153) in: Di Prieto (2018) define a sindicância administrativa como o meio sumário de que se utiliza a Administração do Brasil para, sigilosa ou publicamente, com indiciados ou não, proceder à apuração das ocorrências anômalas no serviço público, as quais, confirmadas, fornecerão elementos concretos para a imediata abertura do processo administrativo contra o funcionário público responsável. Assim, a sindicância seria uma fase preliminar ao processo administrativo e, de acordo com o art. 269 da Lei nº 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar nº 942/2003, ela será instaurada quando a falta disciplinar, por sua natureza, puder determinar pena de
- Acassação de aposentadoria.
- Brepreensão, suspensão ou multa.
- Cdemissão a bem do serviço público.
- Ddisponibilidade.
- Ereadaptação.