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Questão de Direito Administrativo — Lei Estadual nº 10.177/1998 - Processo Administrativo (SP) — VUNESP 2019

Direito AdministrativoLei Estadual nº 10.177/1998 - Processo Administrativo (SP)
Código
vu140807
Banca
VUNESP
Órgão
TJ SP
Ano
2019
Cargo
Adm Jud ( )
Considerando o disposto na Lei de Processo Administrativo, no âmbito da Administração Pública Estadual (Lei Estadual no 10.177/1998), assinale a alternativa correta.
  1. AÉ delegável a competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.
  2. BNos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua  finalidade.
  3. CSão recorríveis, na esfera administrativa, os atos de mero expediente e os preparatórios de decisões.
  4. DO prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 180 (cento e oitenta) dias, se outro não for legalmente estabelecido.
  5. EO órgão colegiado pode delegar tanto suas funções quanto a execução material de suas deliberações.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua  finalidade.

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