Questão de Direito Administrativo — Lei Estadual nº 10.177/1998 - Processo Administrativo (SP) — VUNESP 2019
Direito AdministrativoLei Estadual nº 10.177/1998 - Processo Administrativo (SP)
- Código
- vu140809
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SEDUC SP
- Ano
- 2019
- Cargo
- Of Adm ( )
Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 10.177, de 30.12.1998 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual).
- AResolução: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, dos Reitores das Universidades.
- BInstrução: trata-se de ato administrativo de competência privativa do Governador do Estado.
- CDecreto: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, do Procurador Geral de Justiça.
- DPortaria: trata-se de ato jurídico de competência privativa dos Secretários de Estado.
- EDeliberação: trata-se de ato jurídico de competência privativa do Procurador Geral do Estado.