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Questão de Direito Administrativo — Lei Estadual nº 10.177/1998 - Processo Administrativo (SP) — VUNESP 2019

Direito AdministrativoLei Estadual nº 10.177/1998 - Processo Administrativo (SP)
Código
vu140809
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC SP
Ano
2019
Cargo
Of Adm ( )
Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 10.177, de 30.12.1998 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual).
  1. AResolução: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, dos Reitores das Universidades.
  2. BInstrução: trata-se de ato administrativo de competência privativa do Governador do Estado.
  3. CDecreto: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, do Procurador Geral de Justiça.
  4. DPortaria: trata-se de ato jurídico de competência privativa dos Secretários de Estado.
  5. EDeliberação: trata-se de ato jurídico de competência privativa do Procurador Geral do Estado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Resolução: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, dos Reitores das Universidades.

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