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Questão de Direito Administrativo — Lei Estadual nº 6.544/1989 - Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos (SP) — VUNESP 2019

Direito AdministrativoLei Estadual nº 6.544/1989 - Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos (SP)
Código
vu140810
Banca
VUNESP
Órgão
TJ SP
Ano
2019
Cargo
ContJ ( )
A Lei estadual no 13.121/08 altera o artigo da Lei estadual no 6.544/89 que disciplina o processamento e o julgamento das licitações. De acordo com as disposições da Lei estadual no 13.121/08,
  1. Aé dispensada a rubrica dos documentos e propostas pelos licitantes e pela Comissão.
  2. Bé permitida a participação de uma única pessoa como representante de mais de um licitante.
  3. Cas licitações do tipo menor preço terão início com a abertura das propostas técnicas, as quais serão analisadas e julgadas pela Comissão de Licitação.
  4. Dos erros materiais irrelevantes não serão objeto de saneamento e os relevantes serão saneados, mediante ato motivado da Comissão de Licitação.
  5. Ea autoridade competente poderá, por decisão fundamentada, determinar que o processamento da licitação obedeça a ordem prevista na legislação federal.
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GabaritoE — a autoridade competente poderá, por decisão fundamentada, determinar que o processamento da licitação obedeça a ordem prevista na legislação federal.

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