Questão de Direito Notarial e Registral — Das Penalidades (arts. 46 a 49 da Lei nº 6.015/1973) — VUNESP 2019
Direito Notarial e RegistralDas Penalidades (arts. 46 a 49 da Lei nº 6.015/1973)
- Código
- vu140821
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ AL
- Ano
- 2019
- Cargo
- NeR ( )
Assinale a alternativa correta sobre as regras a serem observadas pelo oficial do registro civil em declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal (registro tardio).
- AAs declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal somente serão registradas mediante despacho do Juiz competente do lugar da residência do interessado, em requerimento formulado pelo próprio interessado. Será dispensado o despacho do Juiz, se o registrando tiver menos de 12 (doze) anos de idade.
- BSe a declaração de nascimento se referir à pessoa que já tenha completado 12 (doze) anos de idade, o pedido deverá ser formulado ao Juiz Competente, por meio de advogado ou de Defensor Público, indicando 4 (quatro) testemunhas.
- CAs declarações de nascimento serão apresentadas ao oficial do registro civil do lugar de residência do interessado. Não tendo o interessado moradia ou residência fixa, será considerado competente o do local onde se encontrar.
- DSe o registrando for menor de 12 (doze) anos de idade, o requerimento deverá ser dirigido ao Oficial do Registro Civil, e serão 4 (quatro) as testemunhas.