Questão de Direito Notarial e Registral — Do Ingresso na Atividade Notarial e de Registro (arts. 14 a 19 da Lei nº 8.935/1994) — VUNESP 2019
Direito Notarial e RegistralDo Ingresso na Atividade Notarial e de Registro (arts. 14 a 19 da Lei nº 8.935/1994)
- Código
- vu140837
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ AL
- Ano
- 2019
- Cargo
- NeR ( )
De acordo com a Lei nº 8.935/1994, a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende, entre outros, dos seguintes requisitos:
- AI- habilitação em concurso público de provas e títulos; II- capacidade civil; III- comprovação de serviços prestados à Justiça Eleitoral em 3(três) eleições.
- BI- habilitação em concurso público de provas e títulos; II- doutorado ou mestrado reconhecidos ou revalidados em Direito; III- nacionalidade brasileira.
- CI- habilitação em concurso público de provas e títulos; II- especialização em Direito com carga horária mínima de 360 ( trezentas e sessenta) horas-aula; III- verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.
- DI- habilitação em concurso público de provas e títulos; II- nacionalidade brasileira; III- capacidade civil.