Questão de Direito Notarial e Registral — Provimento CNJ nº 149/2023 - Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) — VUNESP 2019
Direito Notarial e RegistralProvimento CNJ nº 149/2023 - Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra)
- Código
- vu140842
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ AL
- Ano
- 2019
- Cargo
- NeR ( )
O Oficial de Registro de Imóveis, ao constatar a existência de matrículas para imóveis distintos, com o uso do mesmo número de ordem, deverá
- Acomplementar os números que forma repetidos, mediante aposição de letra do alfabeto, em sequência a cada número repetido (ex.: matrícula 1, matrícula 1-A, matrícula 1-B, matrícula 1-C etc.).
- Bmanter a matrícula mais antiga com o mesmo número, encerrar as posteriores e abrir novas matrículas para os respectivos imóveis, observada a numeração sequencial atual, trasladando para estas os atos das matrículas encerradas.
- Ccomunicar o fato à Corregedoria Geral da Justiça, com identificação expressa de cada uma dessas matrículas e do imóvel a que se refere, para a adoção das providências cabíveis.
- Dbloquear todas as matrículas e comunicar o fato ao Juiz Corregedor da Comarca, para a adoção das providência cabíveis.