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Questão de Direito Notarial e Registral — Demais Normas do CNJ (Provimentos, Resoluções, Recomendações, etc) — VUNESP 2019

Direito Notarial e RegistralDemais Normas do CNJ (Provimentos, Resoluções, Recomendações, etc)
Código
vu140849
Banca
VUNESP
Órgão
TJ AL
Ano
2019
Cargo
NeR ( )
De acordo com o Provimento nº 82/2019, da Corregedoria Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta sobre a averbação no registro de nascimento e no de casamento das alterações de patrimônio dos genitores em decorrência de casamento, separação e divórcio.
  1. AO procedimento administrativo para alteração será processado pelo oficial do registro civil das pessoas naturais, mediante apresentação da certidão respectiva, e não depende de autorização judicial.
  2. BO procedimento administrativo para alteração dependerá da expressa autorização judicial.
  3. CEm nenhuma hipótese, será exigido o consentimento do filho para averbação, bastando o requerimento dos genitores.
  4. DA averbação do acréscimo do patronímico do genitor ao nome do filho menos de idade somente poderá ser feita se este tiver sido registrado apenas com o nome da mãe.
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GabaritoA — O procedimento administrativo para alteração será processado pelo oficial do registro civil das pessoas naturais, mediante apresentação da certidão respectiva, e não depende de autorização judicial.

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