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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27) — VUNESP 2020

Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27)
Código
vu141862
Banca
VUNESP
Órgão
SPCINE
Ano
2020
Cargo
Ana ( )
A Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo
  1. Aé uma sociedade de economia mista, sob a forma de sociedade anônima de capital autorizado, dotada de personalidade jurídica de direito público.
  2. Btem como objeto a promoção e desenvolvimento da atividade cinematográfica e audiovisual, sendo a ela vedada a exploração de serviços de radiodifusão.
  3. Cpoderá ter seu capital social aumentado por ato Executivo, desde que resguardada a participação mínima do Município de 50% nas ações com direito a voto.
  4. Dpode ser contratada pela Administração Pública Direta e Indireta, mediante dispensa de licitação, para que realize atividades previstas em seu objeto e finalidades sociais.
  5. Epor se tratar de empresa pública, não poderá criar e estabelecer filiais.
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GabaritoD — pode ser contratada pela Administração Pública Direta e Indireta, mediante dispensa de licitação, para que realize atividades previstas em seu objeto e finalidades sociais.

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