Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27) — VUNESP 2020
Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27)
- Código
- vu141863
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPCINE
- Ano
- 2020
- Cargo
- Ana ( )
Fazem parte da administração indireta, as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Uma diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista é que
- Aa sociedade de economia mista somente poderá ser constituída sob a forma de sociedade anônima.
- Bregras de governança corporativa devem somente estarem previstas no estatuto de sociedades de economia mista.
- Co capital da sociedade de economia mista é exclusivo da União, Estados ou Municípios.
- Dé permitida a participação no capital de empresas públicas de pessoas ou entidades da área privada.
- Ea criação de uma sociedade de economia mista não depende de Lei específica.