Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (arts. 1º a 4º da Lei nº 12.846/2013) — VUNESP 2020
Direito AdministrativoDisposições Gerais (arts. 1º a 4º da Lei nº 12.846/2013)
- Código
- vu141874
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2020
- Cargo
- CFO/QC ( )
A Lei de Combate à Corrupção (Lei nº 12.846/2013) trouxe importantes avanços para proteção da Administração Pública e responsabilização dos agentes praticantes de ilícitos. Dentre esses avanços, cita-se a
- Aisenção de sanções caso a pessoa jurídica adote procedimentos de compliance.
- Bresponsabilização da pessoa jurídica em detrimento da responsabilização dos dirigentes participantes do ilícito.
- Cresponsabilização dos dirigentes participantes do ilícito ao invés da responsabilização da pessoa jurídica.
- Dimpossibilidade de responsabilização da pessoa jurídica sem a responsabilização individual.
- Eresponsabilização da pessoa jurídica independentemente da responsabilização individual.