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Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (arts. 1º a 4º da Lei nº 12.846/2013) — VUNESP 2020

Direito AdministrativoDisposições Gerais (arts. 1º a 4º da Lei nº 12.846/2013)
Código
vu141874
Banca
VUNESP
Órgão
EsFCEx
Ano
2020
Cargo
CFO/QC ( )
A Lei de Combate à Corrupção (Lei nº 12.846/2013) trouxe importantes avanços para proteção da Administração Pública e responsabilização dos agentes praticantes de ilícitos. Dentre esses avanços, cita-se a
  1. Aisenção de sanções caso a pessoa jurídica adote procedimentos de compliance.
  2. Bresponsabilização da pessoa jurídica em detrimento da responsabilização dos dirigentes participantes do ilícito.
  3. Cresponsabilização dos dirigentes participantes do ilícito ao invés da responsabilização da pessoa jurídica.
  4. Dimpossibilidade de responsabilização da pessoa jurídica sem a responsabilização individual.
  5. Eresponsabilização da pessoa jurídica independentemente da responsabilização individual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — responsabilização da pessoa jurídica independentemente da responsabilização individual.

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