Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2020
Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- vu141881
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CREFITO 3
- Ano
- 2020
- Cargo
- Fisc ( )
A empresa “Pura e Cia.” recebe subvenção do Estado que corresponde a 49% (quarenta e nove por cento) da sua receita anual. Após as devidas apurações, constatou-se que alguns servidores públicos praticaram atos contra a referida empresa, que resultaram em graves prejuízos aos seus cofres, mas tais atos não afetaram diretamente o erário. Todavia, os referidos atos, em tese, poderiam ser considerados como de improbidade administrativa. Nessa situação, e considerando o disposto na Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que
- Aos atos dos referidos servidores não podem ser considerados como atos de improbidade administrativa, no caso, uma vez que o erário não foi afetado.
- Bos servidores deverão responder pelos atos de improbidade administrativa e eventual sanção patrimonial será limitada à repercussão do ilícito sobre a contribuição do Estado.
- Cem razão de a empresa receber o equivalente a menos de 50% (cinquenta por cento) de recursos públicos em relação à sua receita, não se aplicam as sanções da Lei de Improbidade Administrativa.
- Dos servidores deverão responder por atos de improbidade administrativa, mas não poderão sofrer sanção de cunho patrimonial em razão de o erário não ter sido afetado.
- Eos servidores responderão por atos de improbidade administrativa e eventual sanção patrimonial será aumentada por terem sido praticados contra entidade que recebe recursos públicos.