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Questão de Direito Administrativo — Da Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2020

Direito AdministrativoDa Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992)
Código
vu141883
Banca
VUNESP
Órgão
SeMAE SJRP
Ano
2020
Cargo
Gest San ( )
No que concerne à apresentação da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente público, é correto afirmar que, nos termos da Lei Federal no 8.429/92, a referida declaração
  1. Anão compreenderá os bens móveis até cinquenta mil reais.
  2. Bserá, por meio de sistema informatizado, atualizada semestralmente.
  3. Cquando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge.
  4. Dcompreenderá os imóveis, os móveis, o dinheiro, os títulos, excetuando as ações.
  5. Enão poderá condicionar a posse e o exercício do agente público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge.

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