Questão de Direito Administrativo — Da Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2020
Direito AdministrativoDa Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- vu141883
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SeMAE SJRP
- Ano
- 2020
- Cargo
- Gest San ( )
No que concerne à apresentação da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente público, é correto afirmar que, nos termos da Lei Federal no 8.429/92, a referida declaração
- Anão compreenderá os bens móveis até cinquenta mil reais.
- Bserá, por meio de sistema informatizado, atualizada semestralmente.
- Cquando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge.
- Dcompreenderá os imóveis, os móveis, o dinheiro, os títulos, excetuando as ações.
- Enão poderá condicionar a posse e o exercício do agente público.