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Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2020

Direito AdministrativoDas Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992)
Código
vu141884
Banca
VUNESP
Órgão
CM Mogi Mirim
Ano
2020
Cargo
An L ( )
Em caso de prática de ato de improbidade por agente público, a Lei Federal no 8.429/92 prevê perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, que só se efetivam com
  1. Ao trânsito em julgado da sentença condenatória.
  2. Ba prolação da sentença condenatória.
  3. Co recebimento da denúncia.
  4. Da publicação da sentença condenatória.
  5. Ea antecipação de tutela.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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