Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2020
Direito AdministrativoDas Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- vu141884
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Mogi Mirim
- Ano
- 2020
- Cargo
- An L ( )
Em caso de prática de ato de improbidade por agente público, a Lei Federal no 8.429/92 prevê perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, que só se efetivam com
- Ao trânsito em julgado da sentença condenatória.
- Ba prolação da sentença condenatória.
- Co recebimento da denúncia.
- Da publicação da sentença condenatória.
- Ea antecipação de tutela.