Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999) — VUNESP 2020
Direito AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- vu141885
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Ilhabela
- Ano
- 2020
- Cargo
- Ana ( )
Entre os princípios do Processo Administrativo expressos na Lei Federal no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tem-se o princípio da
- Alegalidade, que imprime à autoridade administrativa o dever de praticar o ato administrativo com vistas à realização da finalidade perseguida pela lei.
- Bfinalidade, que submete a Administração Pública a agir de acordo com o que a lei estabelece, tácita ou expressamente.
- Crazoabilidade, com o objetivo de que todas as decisões e atos da Administração Pública sejam fundamentados.
- Dmotivação, que orienta o seu agente à conduta que melhor atenda à finalidade da lei e aos interesses públicos, de acordo com a conveniência e a oportunidade.
- Emoralidade, que evita que a Administração Pública se distancie da moral e obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade.