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Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2020

Direito AdministrativoDo Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu141891
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Ilhabela
Ano
2020
Cargo
Ana ( )
Segundo a Lei Federal no 8.666/93 de Licitações e Contratos, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando
  1. Ahouver regularização fundiária do terreno onde se realizará o empreendimento.
  2. Bexigirem o fornecimento de bens e serviços sem similaridade ou com especificações exclusivas para obras de menor complexidade.
  3. Cestiverem concluídos e aprovados os projetos funcional, básico e executivo.
  4. Dexistir orçamento detalhado com a composição de todos os custos unitários do projeto básico.
  5. Eestiverem concluídos os projetos funcionais e executivos com os respectivos orçamentos detalhados e aprovados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — existir orçamento detalhado com a composição de todos os custos unitários do projeto básico.

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