Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2020
Direito AdministrativoDo Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- vu141891
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Ilhabela
- Ano
- 2020
- Cargo
- Ana ( )
Segundo a Lei Federal no 8.666/93 de Licitações e Contratos, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando
- Ahouver regularização fundiária do terreno onde se realizará o empreendimento.
- Bexigirem o fornecimento de bens e serviços sem similaridade ou com especificações exclusivas para obras de menor complexidade.
- Cestiverem concluídos e aprovados os projetos funcional, básico e executivo.
- Dexistir orçamento detalhado com a composição de todos os custos unitários do projeto básico.
- Eestiverem concluídos os projetos funcionais e executivos com os respectivos orçamentos detalhados e aprovados.