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Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2020

Direito AdministrativoDo Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu141892
Banca
VUNESP
Órgão
HU Brasil HC-UFU
Ano
2020
Cargo
AAd (EBSERH HC-UFU)

A Lei nº 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, tem, entre seus objetivos, a ampliação da eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes.


Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

  1. AAo optar por esse tipo de regime de contratação, o órgão público assume o compromisso de cumprir, rigorosamente, as regras previstas pelo RDC e, em contrapartida, terá flexibilidade perante a Lei nº 8.666/1993.
  2. BNa medida em que as compras públicas são regidas pela Lei nº 8.666/1993, a opção pelo RDC flexibiliza os processos licitatórios apenas nos casos excepcionais previstos na Lei nº 12.462/2011.
  3. CA opção pelo RDC deverá constar de forma expressa no instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas da Lei nº 8.666/1993, exceto nos casos expressamente previsto nesta Lei.
  4. DÉ automática a submissão das organizações ao que está previsto na Lei nº 12.462/2011, ou seja, as licitações no estilo RDC são de caráter excepcional e, portanto, imunes ao previsto na Lei nº 8.666/1993.
  5. EA Lei nº 12.462/2011 foi instituída de forma provisória e com caráter limitado e se referia aos eventos de grande monta – Copa do Mundo da Fifa e Olimpíadas no Brasil; portanto, os seus efeitos se limitavam às compras necessárias apenas a esses eventos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa no instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas da Lei nº 8.666/1993, exceto nos casos expressamente previsto nesta Lei.

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