Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2020
Direito AdministrativoDo Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- vu141893
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- HU Brasil HC-UFU
- Ano
- 2020
- Cargo
- Adv (EBSERH HC-UFU)
Considerando o regramento da Lei Federal nº 8.666/93, é correto afirmar que
- Aas empresas públicas apenas se subordinam ao regime da lei geral de licitações e contratos quando prestadoras de serviços públicos.
- Bo princípio licitatório da promoção do desenvolvimento nacional autoriza que seja estabelecido tratamento diferenciado de natureza comercial entre empresas brasileiras e estrangeiras.
- Cas normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
- Da realização de licitação sem que haja projeto básico aprovado acarreta a revogação dos atos ou contratos decorrentes.
- Eo exame de editais pelos Tribunais de Contas pode acarretar a expedição de recomendações, mas não obriga a entidade da Administração à adoção das medidas corretivas sugeridas.