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Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2020

Direito AdministrativoDo Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu141895
Banca
VUNESP
Órgão
CM Boituva
Ano
2020
Cargo
AJur ( )
O Município de Boituva pretende adquirir 10 (dez) veículos novos para sua frota, orçados cada qual em cerca de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com padrões e características usuais do mercado. Acerca da modalidade licitatória aplicável ao caso e suas características, assinale a alternativa correta.
  1. ATendo em vista o elevado valor total dos bens não é possível a utilização da modalidade “pregão”, mas apenas as modalidades previstas na Lei no 8.666/93.
  2. BPor se tratar de “bem comum” é possível a utilização do “pregão”, modalidade licitatória caracterizada pela inversão de fases, procedendo-se à classificação de acordo com os lances iniciais ofertados, sendo vedada negociação com o vencedor.
  3. CPor estarem, os automóveis, padronizados e usuais no mercado, é possível a utilização da modalidade “pregão”, sendo admitida a exigência de garantia de proposta.
  4. DÉ possível a utilização da modalidade “pregão” ao caso narrado, mas é expressamente vedada a exigência de parâmetros mínimos de qualidade pelo edital.
  5. EÉ possível a utilização da modalidade “pregão” ao caso descrito, desde que a definição do objeto seja precisa, suficiente e clara, sendo vedadas especificações excessivas que limitem a competição.
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GabaritoE — É possível a utilização da modalidade “pregão” ao caso descrito, desde que a definição do objeto seja precisa, suficiente e clara, sendo vedadas especificações excessivas que limitem a competição.

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