Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2020
Direito AdministrativoContratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- vu141908
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2020
- Cargo
- CFO/QC ( )
Decorrente do estado de emergência decretado pelo Governo Federal em virtude da pandemia da COVID-19, uma Organização Militar iniciou um processo de dispensa de licitação para a ampliação de sua ala hospitalar, considerando um possível aumento na demanda por leitos. As obras têm a previsão de duração de 240 dias, e um funcionário foi designado como um dos fiscais da obra. Após análise documental, o parecer inicial do funcionário deveria apontar que
- Apor se tratar de Organização Militar, há o amparo legal em dispensa de licitação para obras, mesmo sem o estado de emergência.
- Bo procedimento está correto, pois em casos emergenciais não há limites estabelecidos para conclusão de obras.
- Co procedimento está em desacordo com a legislação, que prevê, em casos de emergência, o prazo máximo de 180 dias para conclusão de obras.
- Dpor conta das especificidades das Organizações Militares, estas não podem firmar contratos com dispensas de licitação cuja finalidade não esteja relacionada às atividades fins.
- Ea legislação prevê que, em estado de emergência, a dispensa de licitação e o prazo devem ser definidos pela alta administração.