Questão de Direito Administrativo — Alienações (arts. 76 e 77 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2020
Direito AdministrativoAlienações (arts. 76 e 77 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- vu141910
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FUMEC
- Ano
- 2020
- Cargo
- Ag ( )
Considere a seguinte situação hipotética: A prefeitura de um município do Estado de São Paulo, visando atender os munícipes na pandemia de covid-19 iniciou um processo de compra pública de máscaras e álcool em gel, considerando o estado de calamidade pública que foi declarado. Pensou-se na realização de um pregão ou de uma tomada de preços, mas houve o entendimento de que seria dispensável a licitação. Desta forma, o departamento de compras adquiriu o material daquele fornecedor, que acabou realizando uma doação de máscaras e álcool em gel para os familiares do prefeito e dos senhores vereadores, antes de concretizada a escolha do melhor preço. Em face do exposto, assinale a alternativa correta.
- AO processo foi lícito, no entanto, deveria ter sido realizada uma licitação no formato Concorrência.
- BO processo foi ilícito, tendo em vista se tratar de um caso de inexigibilidade e não de dispensa de licitação e de total desrespeito aos princípios do julgamento objetivo, da padronização, da publicidade e da iva, da vinculação ao instrumento convocatório.
- CO processo foi ilícito, tendo em vista que, mesmo se tratando de dispensa de licitação, não poderia ter existido o flagrante benefício primário dos familiares daqueles funcionários públicos, atentando contra os princípio da moralidade, da ética e responsabilidade social.
- DO processo foi lícito, no entanto, deveria ter sido realizada uma licitação no formato Pregão.
- EO processo foi lícito, no entanto, deveria ter sido realizada uma licitação no formato Tomada de Preço.