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Questão de Direito Administrativo — Nulidade dos Contratos (arts. 147 a 150 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2020

Direito AdministrativoNulidade dos Contratos (arts. 147 a 150 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu141914
Banca
VUNESP
Órgão
SPCINE
Ano
2020
Cargo
Ana ( )
Será nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração do Município de São Paulo, salvo
  1. Ao que importe em pequenas despesas de pronto pagamento, que deverão ser efetuadas de acordo com a legislação vigente.
  2. Bse houver testemunhas que confirmem as informações relativas ao contrato em questão.
  3. Cse o contratado for pessoa ou empresa que já presta serviços a mais de 05 (cinco) anos ao mesmo contratante.
  4. Da atribuição de efeitos financeiros retroativos aos contratos já existentes.
  5. Eos compromissos assumidos pelo contratante.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — o que importe em pequenas despesas de pronto pagamento, que deverão ser efetuadas de acordo com a legislação vigente.

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