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Questão de Direito Administrativo — Decreto nº 8.726/2016 - Regulamenta a Lei nº 13.019/2014 — VUNESP 2020

Direito AdministrativoDecreto nº 8.726/2016 - Regulamenta a Lei nº 13.019/2014
Código
vu141917
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Ilhabela
Ano
2020
Cargo
Ana ( )
Está prevista no Decreto Federal no 8.726/2016 a possibilidade de atuação em rede de duas ou mais organizações da sociedade civil, quando de parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. Para bem efetivar essa atuação, faz-se necessária
  1. Aprevisão expressa no termo de contrato original de que tal possibilidade esteja devidamente contemplada indicando previamente entidades elegíveis.
  2. Bavalização por órgão público de controle de que as finalidades existentes entre as organizações previstas e atuantes sejam de fato equivalentes.
  3. Crealização de ações coincidentes, de identidade de intervenções, ou de ações diferentes e complementares à execução do objeto da parceria.
  4. Dconsignação de valores a serem utilizados quando da ocorrência de tal atuação com vistas a manter o equilíbrio financeiro contratado.
  5. Eressalva de que a atuação não fira ao estabelecido em legislação pertinente nem tampouco correlata, em particular ao previsto em certames licitatórios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — realização de ações coincidentes, de identidade de intervenções, ou de ações diferentes e complementares à execução do objeto da parceria.

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