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Questão de Direito Administrativo — Instrução Normativa nº 5/2017 (antiga IN nº 2/2008) - Regras e Diretrizes do Procedimento de Contratação de Serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal — VUNESP 2020

Direito AdministrativoInstrução Normativa nº 5/2017 (antiga IN nº 2/2008) - Regras e Diretrizes do Procedimento de Contratação de Serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal
Código
vu141918
Banca
VUNESP
Órgão
HU Brasil HC-UFU
Ano
2020
Cargo
AsAd (EBSERH HC-UFU)
No processo de gestão de contratos, em conformidade com a Instrução Normativa nº 5/2017, identificada uma infração quanto à inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia, o órgão ou entidade deverá
  1. Aprovidenciar a autuação de procedimento administrativo específico para aplicação de sanções à contratada e a consequente rescisão contratual, se for o caso.
  2. Bapresentar um modelo de gestão operacional que contemple as diretrizes estabelecidas no art. 10 da Instrução, o qual servirá como condição de aceitabilidade da proposta.
  3. Cverificar seus atos constitutivos, analisando sua regularidade formal e as regras internas de funcionamento, para evitar eventual desvirtuação ou fraude.
  4. Dconsiderar a análise de risco do objeto contratado.
  5. Eapresentar as devidas justificativas, anexando-as aos autos, no prazo de 180 dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — providenciar a autuação de procedimento administrativo específico para aplicação de sanções à contratada e a consequente rescisão contratual, se for o caso.

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