Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2020
Direito AdministrativoDisposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- vu141921
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2020
- Cargo
- CFO/QC ( )
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ao regular o acesso à informação, estabeleceu a obrigatoriedade dos órgãos da administração pública garantirem o acesso a informações a partir de dois mecanismos: a transparência ativa, a partir da divulgação independente de solicitações, e a transparência passiva, quando o poder público fornece informações a partir dos pedidos e solicitações. Os dados que devem ser divulgados pelas Organizações Militares, seguindo a lógica da transparência passiva, são
- Aregistros sobre as formaturas militares.
- Bperguntas mais frequentes da sociedade.
- Cregistros das despesas.
- Dregistros de transferências de fundos públicos.
- Edados sobre contratos e editais de contratação.