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Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2020

Direito AdministrativoDisposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011)
Código
vu141921
Banca
VUNESP
Órgão
EsFCEx
Ano
2020
Cargo
CFO/QC ( )
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ao regular o acesso à informação, estabeleceu a obrigatoriedade dos órgãos da administração pública garantirem o acesso a informações a partir de dois mecanismos: a transparência ativa, a partir da divulgação independente de solicitações, e a transparência passiva, quando o poder público fornece informações a partir dos pedidos e solicitações. Os dados que devem ser divulgados pelas Organizações Militares, seguindo a lógica da transparência passiva, são
  1. Aregistros sobre as formaturas militares.
  2. Bperguntas mais frequentes da sociedade.
  3. Cregistros das despesas.
  4. Dregistros de transferências de fundos públicos.
  5. Edados sobre contratos e editais de contratação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — registros sobre as formaturas militares.

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