Questão de Direito Administrativo — Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2020
Direito AdministrativoDo Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- vu141923
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Ilhabela
- Ano
- 2020
- Cargo
- Ana ( )
Com relação à Lei no 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, em seu Capítulo II (Do Acesso a Informações e da sua Divulgação) e seu art. 6o, cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a
- Agestão transparente da informação, propiciando acesso específico a ela e sua divulgação por meios adequados.
- Bproteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade somente a autoridades do Poder Judiciário.
- Cproteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
- Dinformação sobre atividades exercidas pelos órgãos e pelas entidades, exceto as relativas a sua política, organização e serviços.
- Einformação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, exclusivamente recolhidos a arquivos públicos.