Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2020
Direito AdministrativoDo Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- vu141924
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CREFITO 3
- Ano
- 2020
- Cargo
- Fisc ( )
Segundo o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/11), na hipótese de um interessado protocolar pedido de informação sobre a sua pessoa constante da base de dados de determinado órgão público, mas o funcionário responsável constatar que houve extravio do respectivo documento solicitado e informar o interessado desse fato, a referida norma estabelece que
- Ao interessado deverá solicitar a reconstituição do documento solicitado pelos meios disponíveis nos órgãos públicos competentes.
- Brestará ao interessado aguardar a apuração e providências destinadas à recuperação do documento solicitado.
- Co órgão público terá o prazo de 60 (sessenta) dias para recuperar a documentação solicitada, sob pena de ter que pagar uma indenização ao interessado.
- Dpoderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
- Eo funcionário responsável pela guarda dos documentos solicitados será punido com as sanções previstas na Lei e o interessado deverá ser indenizado.