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Questão de Direito Sanitário — Normas Estaduais e Municipais de Saúde — VUNESP 2020

Direito SanitárioNormas Estaduais e Municipais de Saúde
Código
vu142274
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Morro Agudo
Ano
2020
Cargo
Vet (Pref M Agudo)
Segundo o Código Sanitário do Estado de São Paulo, Lei nº 10.083/1998, construir ou fazer funcionar todo e qualquer estabelecimento de criação, manutenção ou reprodução de animais, contrariando as normas legais pertinentes é uma infração sanitária. Nesta situação, o fiscal sanitário emitirá um auto de infração que será entregue ao responsável. Assinale a alternativa que indica o prazo, expresso em dias, que o autuado terá para apresentar a sua defesa ou impugnação do auto de infração.
  1. A5.
  2. B10.
  3. C15.
  4. D30.
  5. E60.
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GabaritoB — 10.

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