Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI) — VUNESP 2020
Legislação Tributária dos MunicípiosFato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI)
- Código
- vu142671
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Morro Agudo
- Ano
- 2020
- Cargo
- FTrib (Pref M Agudo)
A respeito da não incidência e da isenção do ITBI, a Lei Municipal nº 1.268/89 prevê que:
- Anão incidirá ITBI sobre quaisquer transmissões de imóveis da titularidade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios ou dos Municípios, exonerando o promitente comprador do pagamento do imposto.
- Ba isenção do imposto só se dará por lei ou por ato do Chefe do Poder Executivo.
- Cnão incidirá ITBI nas transmissões em que o contribuinte seja instituição de educação, ainda que o negócio não esteja relacionado com as finalidades essenciais da entidade.
- Dquando a isenção do ITBI depender de condição a ser satisfeita posteriormente, não sendo esta implementada, o imposto será considerado devido no momento em que proferida a decisão administrativa que reconheça o não cumprimento da condição.
- Ea isenção do imposto não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.