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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI) — VUNESP 2020

Legislação Tributária dos MunicípiosFato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI)
Código
vu142671
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Morro Agudo
Ano
2020
Cargo
FTrib (Pref M Agudo)
A respeito da não incidência e da isenção do ITBI, a Lei Municipal nº 1.268/89 prevê que:
  1. Anão incidirá ITBI sobre quaisquer transmissões de imóveis da titularidade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios ou dos Municípios, exonerando o promitente comprador do pagamento do imposto.
  2. Ba isenção do imposto só se dará por lei ou por ato do Chefe do Poder Executivo.
  3. Cnão incidirá ITBI nas transmissões em que o contribuinte seja instituição de educação, ainda que o negócio não esteja relacionado com as finalidades essenciais da entidade.
  4. Dquando a isenção do ITBI depender de condição a ser satisfeita posteriormente, não sendo esta implementada, o imposto será considerado devido no momento em que proferida a decisão administrativa que reconheça o não cumprimento da condição.
  5. Ea isenção do imposto não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.
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GabaritoE — a isenção do imposto não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.

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