Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Procedimentos, Operações e Regimes Especiais (ITBI) — VUNESP 2020
Legislação Tributária dos MunicípiosProcedimentos, Operações e Regimes Especiais (ITBI)
- Código
- vu142672
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Morro Agudo
- Ano
- 2020
- Cargo
- FTrib (Pref M Agudo)
De acordo com a Lei Municipal nº 1.268/89, que dispõe acerca do imposto de transmissão de bens e direitos reais sobre imóveis – ITBI, assinale a alternativa correta.
- AA base de cálculo do ITBI é o valor do negócio celebrado.
- BConstitui fato gerador do ITBI a transmissão inter vivos, a qualquer título oneroso, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantias.
- CA falta de pagamento do ITBI será punida com multa de até 150% (cento e cinquenta por cento) do valor não pago.
- DO ITBI está sujeito a lançamento por homologação.
- EA multa aplicada por falta de pagamento do imposto poderá ser reduzida caso a infração tenha sido praticada sem dolo, fraude ou simulação.