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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Procedimentos, Operações e Regimes Especiais (ITBI) — VUNESP 2020

Legislação Tributária dos MunicípiosProcedimentos, Operações e Regimes Especiais (ITBI)
Código
vu142672
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Morro Agudo
Ano
2020
Cargo
FTrib (Pref M Agudo)

De acordo com a Lei Municipal nº 1.268/89, que dispõe acerca do imposto de transmissão de bens e direitos reais sobre imóveis – ITBI, assinale a alternativa correta.

  1. AA base de cálculo do ITBI é o valor do negócio celebrado.
  2. BConstitui fato gerador do ITBI a transmissão inter vivos, a qualquer título oneroso, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantias.
  3. CA falta de pagamento do ITBI será punida com multa de até 150% (cento e cinquenta por cento) do valor não pago.
  4. DO ITBI está sujeito a lançamento por homologação.
  5. EA multa aplicada por falta de pagamento do imposto poderá ser reduzida caso a infração tenha sido praticada sem dolo, fraude ou simulação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O ITBI está sujeito a lançamento por homologação.

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