Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (IPTU) — VUNESP 2020
Legislação Tributária dos MunicípiosAlíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (IPTU)
- Código
- vu142673
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Morro Agudo
- Ano
- 2020
- Cargo
- FTrib (Pref M Agudo)
A respeito do imposto territorial urbano, dispõe o Código Tributário do Município de Morro Agudo (Lei Municipal nº 985/84) que
- Aconstitui fato gerador do imposto apenas a propriedade de imóvel localizado na zona urbana.
- Bos imóveis não construídos, situados na zona urbana do município, e que gozem de imunidade ou isenção do imposto estão dispensados da inscrição na repartição competente.
- Cquando se tratar de terreno vazio, o mínimo do imposto será de 10% (dez por cento) sobre o valor de referência vigente.
- Dpara fins de base de cálculo do imposto, serão consideradas na determinação do valor venal do terreno as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.
- Ese considera ocorrido o fato gerador do imposto em primeiro de janeiro do ano seguinte ao que corresponda o lançamento.