Questão de Direito Administrativo — Formas de Provimento (Servidores Municipais) — VUNESP 2020
Direito AdministrativoFormas de Provimento (Servidores Municipais)
- Código
- vu142722
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FUMEC
- Ano
- 2020
- Cargo
- Ag ( )
O artigo 21 da Lei no 12.985/2007 determina que está habilitado à Progressão Vertical (passagem do servidor de um Nível para outro superior, na Tabela de Vencimento própria do Grupo a que pertence) o servidor que apresentar pelo menos uma dessas condições:
- Aque não tiver sofrido pena disciplinar de suspensão ou inferior, nos últimos 4 anos.
- Bque não tiver sofrido pena disciplinar de suspensão ou superior, nos últimos 2 anos.
- Cque tiver cumprido o interstício mínimo de 3 anos no Nível em que se encontra.
- Dque tiver obtido desempenho superior à média do Grupo a que aspira, consideradas as 4 últimas Avaliações de Desempenho.
- Eque tiver obtido desempenho superior à média do Grupo a que pertence, consideradas as 2 últimas Avaliações de Desempenho.