Questão de Direito Administrativo — Estabilidade e Estágio Probatório (Servidores Municipais) — VUNESP 2020
Direito AdministrativoEstabilidade e Estágio Probatório (Servidores Municipais)
- Código
- vu142725
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Sorocaba
- Ano
- 2020
- Cargo
- OPed ( )
O estágio probatório é o período em que o servidor público terá seu desempenho avaliado, será verificado se ele possui aptidão e capacidade para o desempenho do cargo de provimento efetivo no qual ingressou por força de concurso público. Nesse sentido, o Decreto Municipal nº 22.120/15 dispõe sobre a regulamentação do estágio probatório estabelecendo que
- Ao estágio probatório é composto de uma única fase que se inicia a partir do primeiro dia de efetivo exercício do servidor.
- Bestará em cumprimento de estágio probatório todo servidor nomeado para cargo efetivo, pelo período de 3 (três) anos de efetivo exercício.
- Co estágio probatório não poderá ser interrompido em nenhuma hipótese; na impossibilidade de o servidor conclui-lo, deverá ser reiniciado oportunamente.
- Dna hipótese de acumulação legal de cargos públicos, o estágio probatório do servidor será cumprido apenas em um dos cargos em que tenha sido nomeado.
- Edurante o período do estágio probatório o servidor não poderá ser removido, exceção feita somente para o caso de nomeação em vaga provisória.