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Questão de Direito Administrativo — Direitos e Vantagens (Servidores Municipais) — VUNESP 2020

Direito AdministrativoDireitos e Vantagens (Servidores Municipais)
Código
vu142728
Banca
VUNESP
Órgão
SeMAE SJRP
Ano
2020
Cargo
Ag San ( )
De acordo com a Lei Municipal nº 05/90, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Rio Preto, assinale a alternativa correta.
  1. AAlém do vencimento, poderão ser pagos aos funcionários auxílios pecuniários que se incorporarão aos vencimentos ou proventos para qualquer efeito.
  2. BO funcionário perderá a remuneração diária por atrasos ou saídas antecipadas, de até 50 (cinquenta) minutos, durante o mês.
  3. CEntendem-se como auxílios pecuniários concedidos aos funcionários, as diárias, o vale-transporte e o auxílio-moradia.
  4. DOs vencimentos e os proventos poderão ser objetos de penhora, de arresto e sequestro, inclusive nos casos de prestação de alimentos, resultantes da decisão judicial.
  5. ESalvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto poderá incidir sobre a remuneração ou provento pagos aos funcionários, salvo no caso de consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, mediante expressa autorização do funcionário.
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GabaritoE — Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto poderá incidir sobre a remuneração ou provento pagos aos funcionários, salvo no caso de consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, mediante expressa autorização do funcionário.

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