Questão de Direito Administrativo — Direitos e Vantagens (Servidores Municipais) — VUNESP 2020
Direito AdministrativoDireitos e Vantagens (Servidores Municipais)
- Código
- vu142728
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SeMAE SJRP
- Ano
- 2020
- Cargo
- Ag San ( )
De acordo com a Lei Municipal nº 05/90, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Rio Preto, assinale a alternativa correta.
- AAlém do vencimento, poderão ser pagos aos funcionários auxílios pecuniários que se incorporarão aos vencimentos ou proventos para qualquer efeito.
- BO funcionário perderá a remuneração diária por atrasos ou saídas antecipadas, de até 50 (cinquenta) minutos, durante o mês.
- CEntendem-se como auxílios pecuniários concedidos aos funcionários, as diárias, o vale-transporte e o auxílio-moradia.
- DOs vencimentos e os proventos poderão ser objetos de penhora, de arresto e sequestro, inclusive nos casos de prestação de alimentos, resultantes da decisão judicial.
- ESalvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto poderá incidir sobre a remuneração ou provento pagos aos funcionários, salvo no caso de consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, mediante expressa autorização do funcionário.