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Questão de Direito Administrativo — Direitos e Vantagens (Servidores Municipais) — VUNESP 2020

Direito AdministrativoDireitos e Vantagens (Servidores Municipais)
Código
vu142729
Banca
VUNESP
Órgão
FITO
Ano
2020
Cargo
Adv ( )
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco (Lei Municipal no 836/1969) estabelece os critérios para a promoção dos funcionários públicos municipais. Nos termos do referido diploma legal, é correto afirmar que
  1. Aa promoção obedecerá ao critério de merecimento, salvo quando se tratar de classe final de carreira, ocasião em que será feita pelo critério de antiguidade.
  2. Bpoderá ser promovido por merecimento o funcionário afastado do cargo para exercer mandato executivo ou legislativo.
  3. Cna classificação por antiguidade, quando ocorrer empate no tempo de classe, terá preferência o funcionário casado ou viúvo que tiver maior número de filhos.
  4. Do funcionário promovido indevidamente será obrigado a restituir o que a mais houver recebido.
  5. Eos direitos e vantagens decorrentes da promoção serão devidos a partir de 60 (sessenta) dias da data da publicação do ato correspondente.
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GabaritoC — na classificação por antiguidade, quando ocorrer empate no tempo de classe, terá preferência o funcionário casado ou viúvo que tiver maior número de filhos.

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