Questão de Direito Administrativo — Licenças, Afastamentos e Concessões (Servidores Municipais) — VUNESP 2020
Direito AdministrativoLicenças, Afastamentos e Concessões (Servidores Municipais)
- Código
- vu142730
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- VALIPREV
- Ano
- 2020
- Cargo
- AAdm ( )
Determinado servidor público do Município de Valinhos requereu à Administração a concessão de licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 60 dias, com base em atestado fornecido por um médico particular não credenciado pelo Município. Nessa hipótese, a Lei Municipal nº 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores) estabelece que
- Apoderá ser concedida, pois a licença até 60 dias independe de atestado médico, bastando a declaração oficial do próprio servidor.
- Ba concessão da licença dependerá de exame do funcionário por junta médica indicada pela autoridade municipal competente.
- Cnão poderá ser concedida a licença, pois o exame para a sua concessão deve ser feito por médico do Município oficial ou credenciado.
- Da licença somente poderá ser concedida pelo prazo de 30 dias, devendo o servidor, após esse prazo, submeter-se à junta médica oficial.
- Ea licença poderá ser concedida, mas o atestado só produzirá efeitos depois de homologado pelo serviço de saúde do Município.