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Questão de Direito Administrativo — Regime Disciplinar (Servidores Municipais) — VUNESP 2020

Direito AdministrativoRegime Disciplinar (Servidores Municipais)
Código
vu142732
Banca
VUNESP
Órgão
VALIPREV
Ano
2020
Cargo
AAdm ( )
Com relação às penas disciplinares, a Lei Municipal nº 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores) dispõe que
  1. Aé permitida a aplicação ao funcionário mais de uma pena por infração.
  2. Bnão podem variar em virtude da natureza e da gravidade da infração.
  3. Cé vedado o registro das penas aplicadas no prontuário individual do funcionário.
  4. Dpoderá ser aplicada aquela que melhor atenda aos interesses da disciplina e do serviço.
  5. Ea extensão do dano causado ao serviço público é o único elemento que pode servir de base para dosar a pena.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — poderá ser aplicada aquela que melhor atenda aos interesses da disciplina e do serviço.

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