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Questão de Direito Administrativo — Regime Disciplinar (Servidores Municipais) — VUNESP 2020

Direito AdministrativoRegime Disciplinar (Servidores Municipais)
Código
vu142734
Banca
VUNESP
Órgão
FUMEC
Ano
2020
Cargo
Ag ( )
Considere hipoteticamente o caso de um agente administrativo que exerce seu cargo na Fundação Municipal para Educação Comunitária, que vem sendo constantemente impontual e deixando de cumprir seu horário normal de trabalho pelo menos duas vezes no mês. Nesse caso, conforme o que prescreve o Estatuto do Servidor Público de Campinas, ele poderá sofrer a penalidade de
  1. Apagamento de multa de até 30% (trinta por cento) do valor diário da sua remuneração, não podendo exceder ao valor de 10 (dez) dias dos seus vencimentos.
  2. Bdemissão, a ser aplicada pelo Diretor do Departamento ou Inspetor Fiscal do seu local de trabalho.
  3. Crepreensão verbal, pelo descumprimento de um dos seus deveres, sendo feitas as devidas anotações no seu prontuário.
  4. Dadvertência, que será aplicada verbalmente em decorrência de o fato não ser considerado de natureza grave, mas de descumprimento de um de seus deveres, devendo constar somente do assentamento pessoal.
  5. Esuspensão, que não excederá a 30 (trinta) dias, por se tratar de um caso de reincidência.
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GabaritoD — advertência, que será aplicada verbalmente em decorrência de o fato não ser considerado de natureza grave, mas de descumprimento de um de seus deveres, devendo constar somente do assentamento pessoal.

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