Questão de Direito Administrativo — Legislação Municipal sobre Licitações (Leis Municipais) — VUNESP 2020
Direito AdministrativoLegislação Municipal sobre Licitações (Leis Municipais)
- Código
- vu142735
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPCINE
- Ano
- 2020
- Cargo
- Ana ( )
O processo de licitação destina-se à toda contratação de serviços, obras, compras, alienações, concessões e locações da administração direta e indireta. O processo de licitação pode ser dispensável ou inexigível, conforme a situação. Em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista do município de São Paulo, o processo de licitação é dispensável quando
- Ahouver inviabilidade de competição por haver fornecedor exclusivo de um determinado produto ou serviço.
- Bfor necessário a contratação de serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização.
- Cfor efetuada a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- Das propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
- Eforem contratados serviços de publicidade e divulgação.