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Questão de Direito Educacional — Legislação Municipal sobre Educação — VUNESP 2020

Direito EducacionalLegislação Municipal sobre Educação
Código
vu142831
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Sorocaba
Ano
2020
Cargo
VDir ( )

É correto afirmar que a Lei nº 4.599/1994, alterada pela Lei municipal nº 8.119/ 2007, que estabelece o quadro e o plano de carreira do quadro do magistério público municipal de Sorocaba, a respeito da jornada de trabalho, prevê, no artigo 35, que

  1. Aas horas de trabalho pedagógico (HTP) são um tempo remunerado de que disporá o docente para participar de reuniões pedagógicas e, ainda, preparar aulas, ministrar aulas de recuperação contínua, realizar correção de trabalhos e provas, pesquisas e atendimento a pais ou responsáveis.
  2. Ba jornada de trabalho do pessoal docente é constituída de horas-aula e horas de trabalho pedagógico – HTP, nunca excedendo, em conjunto, o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
  3. Ca hora-aula terá a duração de 45 (quarenta e cinco) minutos para os cursos de Ensino Fundamental (diurnos e noturnos) e 50 (cinquenta) minutos para a Educação Infantil. A duração da HTP corresponde a 45 (quarenta e cinco) minutos.
  4. Dpoderá o professor de Educação Básica I, além da jornada obrigatória, assumir carga suplementar, desde que sua somatória não ultrapasse o limite máximo de 45 (quarenta e cinco) horas semanais, excetuando- se a HTP.
  5. Enos cálculos para pagamento da jornada semanal de trabalho docente, o mês será considerado como constituído de 5 (cinco) semanas, tendo-se como já remunerados os dias de repouso semanal.
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GabaritoE — nos cálculos para pagamento da jornada semanal de trabalho docente, o mês será considerado como constituído de 5 (cinco) semanas, tendo-se como já remunerados os dias de repouso semanal.

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