Questão de Direito Educacional — Legislação Municipal sobre Educação — VUNESP 2020
Direito EducacionalLegislação Municipal sobre Educação
- Código
- vu142838
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Sorocaba
- Ano
- 2020
- Cargo
- DEsc ( )
A Deliberação CMESO nº 03/2018 fixa normas para a oferta e o funcionamento da Educação Básica no Sistema Municipal de Ensino do Município de Sorocaba. Segundo o art. 6º desse documento, a organização da Educação Infantil nas instituições educacionais tem a seguinte regra comum, entre outras:
- Aa carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 180 (cento e oitenta) dias de trabalho educacional.
- Bé obrigatória a matrícula na Educação Infantil de crianças que completam 4 (quatro) ou 5 (cinco) anos até o dia 31 de maio do ano em que ocorrer a matrícula.
- Ca instituição de Educação Infantil deve realizar o controle de frequência da pré-escola, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.
- Da matrícula na Educação Infantil Pré-escola é dever dos pais ou responsável legal a partir de 3 (três) anos de idade.
- Ea matrícula na Educação Infantil Pré-escola deve ser efetivada, obrigatoriamente, no início do ano escolar, até o dia 31 de março.