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Questão de Legislação de Trânsito — Do Sistema Nacional de Trânsito (arts. 5º a 25 da Lei nº 9.503/1997) — VUNESP 2020

Legislação de TrânsitoDo Sistema Nacional de Trânsito (arts. 5º a 25 da Lei nº 9.503/1997)
Código
vu142980
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Morro Agudo
Ano
2020
Cargo
Moto (Pref M Agudo)
De acordo com a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), o Sistema Nacional de Trânsito é composto por vários órgãos, entre eles está o CONTRAN. São competências desse órgão:
  1. Aefetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.
  2. Bcredenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos.
  3. Cdirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.
  4. Dindicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores.
  5. Eestabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.
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GabaritoE — estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.

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