Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Vida e à Saúde (arts. 7º a 14 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2020
Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Vida e à Saúde (arts. 7º a 14 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu143182
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Morro Agudo
- Ano
- 2020
- Cargo
- Prof (Pref M Agudo)
De acordo com o art. 7o do ECA (Lei nº 8.069/1990), a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante
- Adestinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
- Bum conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- Cpunição, na forma da lei a qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
- Dacesso às linhas de saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da pertinência no acesso.
- Ea efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.