Questão de Direito Previdenciário — Normas Municipais sobre RPPS — VUNESP 2020
Direito PrevidenciárioNormas Municipais sobre RPPS
- Código
- vu143207
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- VALIPREV
- Ano
- 2020
- Cargo
- AAdm ( )
Segundo a Lei Municipal nº 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), na hipótese de um servidor municipal vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Valinhos, que esteja afastado do serviço por motivo de doença por mais de 2 (dois) anos, esse servidor
- Aserá compulsoriamente aposentado por invalidez.
- Bterá direito a pedir a aposentadoria, sem necessidade de passar por perícia médica.
- Cperderá o direito a retornar ao serviço público no cargo de origem.
- Dserá colocado em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço público.
- Eserá submetido à perícia do VALIPREV, para eventual aposentadoria por invalidez permanente.