Questão de Direito Ambiental — Das Áreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º da Lei nº 12.651/2012) — VUNESP 2020
Direito AmbientalDas Áreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º da Lei nº 12.651/2012)
- Código
- vu143549
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Ilhabela
- Ano
- 2020
- Cargo
- Bio ( )
De acordo com o artigo 4o, no Capítulo II do Código Florestal Brasileiro, Lei no 12.651/2012, deve ser considerada área de preservação permanente:
- Aas áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 50 metros em zonas urbanas.
- Bas áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 100 (cem) metros.
- Cas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangue.
- Dos manguezais, em pelo menos 60% de sua área delimitada.
- Eas áreas em altitudes superiores a 1 000 (mil) metros, qualquer que seja a vegetação.