Questão de Direitos Humanos — Lei nº 10.098/2000 - Acessibilidade dos Portadores de Deficiência — VUNESP 2020
Direitos HumanosLei nº 10.098/2000 - Acessibilidade dos Portadores de Deficiência
- Código
- vu143577
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Morro Agudo
- Ano
- 2020
- Cargo
- Psicop (M Agudo)
A Lei nº 10.098/94 estabelece as normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, além de dar outras providências. Exemplo dessas outras providências é o Art. 18, que dispõe sobre a implementação, pelo Poder Público
- Ada formação de profissionais intérpretes de escrita em braile, linguagem de sinais e de guias-intérpretes, para facilitar qualquer tipo de comunicação direta à pessoa portadora de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação.
- Bde serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens que adotarão plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação, para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva.
- Cde campanhas informativas e educativas dirigidas à população em geral, com a finalidade de conscientizá-la e sensibilizá-la quanto a acessibilidade e a integração social da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
- Dde organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência que terão legitimidade para acompanhar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade estabelecidos nesta Lei nº 10.098/94.
- Eda dotação orçamentária para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.